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- Legislação [Lei Nº 399 de 25 de Outubro de 1966]
LEI nº 399, de 25 de outubro de 1966
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr.$6.422.360, os fins que indica.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L D E A C O P I A R A.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr.$6.422.360 (seis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta cruzeiros), destinados aos seguintes pagamentos e serviços:
| Cr.$ | |
| 1. Despesas da Sub-Prefeitura de Trussu, referente ao exercício de 1965 | 76.468 |
| 2. Despesas do motor de luz do distrito de Santo Antônio, referente ao exercício de 1965 | 99.400 |
| 3. Processamento de contas pagas ao Bnaco do Nordeste do Brasil S/A, conforme recebidos | 3.869.492 |
| 4. Para reparos no Campo de Pouso | 300.000 |
| 5. Processamento de conta do serviço de vacinação conforme recebido | 50.000 |
| 6. Serviços contratuais – Procuradores do Município | 1.500.000 |
| 7. Fornecimento de medicamentos e indigentes | 500.000 |
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 25 de outubro de 1966.
Miguel Galdino de Oliveira
Prefeito Municipal
Maria Divina Silva
Secretária