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- Legislação [Lei Nº 385 de 30 de Maio de 1966]
LEI nº 385, de 30 de maio de 1966
Autoriza a abertura do crédito especial do Cr.$3.758.014 (três milhões, setecentos e ciquenta e oito mil e catorze cruzeiros), destinado ao pagamento da Quota de Previdência devida pelo Município e a despesas com o serviço de cadastramento rural.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício, o crédito especial de Cr.$3.758.014 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil e quatorze cruzeiros), destinado ao pagamento da Quota de Previdência devida pelo Munbicípio, e a despesa com o serviço de cadastramento rural, sendo:
Cr.$258.014 ........................ Quota de Previdência a partir de 1960 a 1965;
Cr.$3.500.000 ….................. Serviço de Cadastramento Rural do IBRA - Semana da Terra e prosseguimento do serviço.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 30 de maio de 1966.
Miguel Galdino de Oliveira
Prefeito Municipal
Maria Divina Silva
Secretária