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- Legislação [Lei Nº 384 de 30 de Maio de 1966]
LEI nº 384, de 30 de maio de 1966
Autoriza a abertura do crédito especial na importância de Cr.$356.400 (trezentos e ciquenta e seis mil cruzeiros) destinados ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, ao funcionário Raiumundo de Sousa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício, o crédito especial de Cr.$356.400 (trezentos e ciquenta e seis mil cruzeiros) destinados ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, ao funcionário Raiumundo de Sousa, a partir do 1º de janeiro de 1962, quando completou 25 anos de serviço, de conformidade com o seguinte:
Cr.$196.400 (cento e noventa e seis mil, e quatrocentos cruzeiros) correspondente ao período de 1º de janeiro ate 31 de dezembro de 1965;
Cr.$160.000 (cento e sessenta mil cruzeiros), correspondente ao II período do 1º de janeiro a 31 de dezembro do corrente exercício.