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- Legislação [Lei Nº 1711 de 7 de Março de 2012]
LEI nº 1.711, de 07 de março de 2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.512/2009, A QUAL INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
ica alterada o Anexo Único da Lei Municipal n.° 1.512/2009 (Quadro de Cargos de Provimento), onde trata do valor do salário base do cargo de Agente da Guarda Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação
| CARGO | CARGA HORÁRIA | SALÁRIO | VAGAS |
| GENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL | 40 HORAS | R$ 720,00 | 30 |