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- Legislação [Lei Nº 518 de 15 de Outubro de 1969]
LEI nº 518, de 15 de outubro de 1969
Autoriza a venda do Jeep de Marca Willys, pertencente á Prefeitura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º.
Fica Prefeitura Municipal de Acopiara, autorizada a vender o Jeep de sua prioridade, em virtude de não estar o mesmo em condições de prestar serviços ao Município.
A venda do aludido Jeep processar-se-á mediante Concorrência Pública.
Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrário à presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 15 de outubro de 1969.
José Jairo Teixeira Alves
Prefeito Municipal
Maria Divina Silva
Secretária