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- Legislação [Lei Nº 455 de 25 de Outubro de 1967]
LEI nº 455, de 25 de outubro de 1967
Autoriza o recebimento sem multa, dos impostos - PREDIAL e DIVIDA ATIVA do Município, ate 31 de dezembro do corrente exercício.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica autorizado até 31 de dezembro do corrente exercício, o recebimento sem multa, do Imposto PREDIAL e DIVIDA ATIVA do Município.
Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrário à presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 25 de outubro de 1967.
José Jairo Teixeira Alves
Prefeito Municipal
Maria Divina Silva
Secretária.