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  • Legislação [Lei Nº 736 de 13 de Dezembro de 1983]




LEI nº 736, de 13 de dezembro de 1983
 

    Cria cargos publicos para o pessoal lotado no centro social urbano de acopiara e da outras providencias

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceara.faço saber que a Cãmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
       

        Art. 1º.   

        Ficam criados no quadro unico de funcionarios da preefeitura municipal de acopiara os seguintes cargos de provimento efetivo destinado a regularização do pessoal lotado no CSU D. mirian porto mota, desta cidade coordenadora 
         

          Art. 2º.   

          As despesas com os vencimentos dos funcionarios integrados nos cargos criandos na presente lei correção ao titulo da dotação orçamentaria 

           

            Art. 3º.   

            Esta lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação 
             

              Art. 4º.   

              revogam-se as disposições em contrario 
               

                Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 19 de Agosto de 1983

                ANTONIO GASPAR DO VALE
                PREFEITO MUNICIPAL 

                 

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