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- Legislação [Lei Nº 429 de 27 de Abril de 1967]
LEI nº 429, de 27 de abril de 1967
Cria o cargo de Auxiliar de Farteira, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criado no Quadro de Fncionários da Prefeitura, o cargo de Parteira Auxiliar padrão.
Art. 2º.
Para atender as despesas de manutenção do cargo criado por esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário à presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 27 de abril de 1967.
José Jairo Teixeira Alves
Prefeito Municipal
Maria Divina Silva
Secretária.