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- Legislação [Lei Nº 415 de 3 de Fevereiro de 1967]
LEI nº 415, de 03 de fevereiro de 1967
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Concorrência Pública, para concessão da exploração dos serviços telefônicos no Município de Acopiara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Concorrência Pública, para concessão da exploração dos serviços telefônicos, no Município de Acopiara.