Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 720 de 23 de Maio de 1983]
LEI N° 720/83 DE, 23 de maio de 1983
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de CR$82.597.709,00 (oitenta e dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil e setecentos e nove cruzeiros), destinados à construção do Centro Administrativo Municipal, assim classificados:
02.03.07.0211-P.13 – ADMINISTRAÇAO GERAL
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........................CR$82.597.709,00
P.13 – Construção do Centro Administra-
tivo Municipal....................................................CR$82.597.709,00
Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão indicados por Decreto do executivo, quando da abertura do referido crédito.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 23 de maio de 1983.
ANTÔNIO GASPAR DO VALE
PREFEITO MUNICIPAL