É o Prefeito Municipal de Acopiara, autorizado a contratrar com o Banco do Estado do Ceará, S/A, a abertura de crédito até a importância de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), de acordo com o artigo 5º da Lei nº 579, de 12 de dezembro de 1972, pelo prazo de doze (12) meses, com amortização e juros dentro do exercício que se abre o crédito, de acordo com o Banco Central, e, outras condições de praxe.

A importância oriunda da operação de que trata o artigo anterior será destinada a execução de plano pré-estabelecido das metas prioritárias do Governo Municipal.

O Prefeito Municipal concederá  ao Banco do Estado do Ceará S/A, como condições de financiamento, poderes irrevogáveis para descontar as importâncias correspondentes até 50% (cinquenta por cento) das parcelas mensais da participação deste Município, no imposto circulação de mercadorias.

É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento, crédito adicional para ocorrer ao pagamento de amortização, juros e demais despesas decorrentes do contrário.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.