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- Legislação [Lei Nº 573 de 19 de Setembro de 1972]
LEI nº 573, de 19 de setembro de 1972
Dispõe sobre a elevação de padrão do cargo de Oficial Administrativo da Câmara Municipal, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica elevado para o padrão ZIV, os vencimentos do Oficial Administrativo da Câmara Municipal, a partir do mês de maio do corrente ano.
Art. 2º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar à verba orçamentária para pagamento do aumento a que se refere o art. 1º desta lei.