Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Acopiara autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Acopiara que percebem salário igual ao salário mínimo nacional, no percentual de 4,62% (quatro e sessenta e dois por cento), cuja base de calculo será o salario vigente do mês de Dezembro de 2018, para estabelecer o valor a ser pago, a partir de Janeiro de 2019.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias própria, ficando, ainda autorizado ao Chefe do Executivo, proceder às suplementares e anulações que se fizerem necessárias para o cumprimento.

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogada as disposições em contrário.