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- Legislação [Lei Nº 712 de 22 de Abril de 1983]
LEI N° 712/83 DE, 22 de abril de 1983
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de CR$10.630.872,00 (dez milhões, seiscentos e trinta mil, oitocentos e setenta e dois centavos), destinados à construção do matadouro público municipal, assim classificado:
04.04.16.0961-ABASTECIMENTO – P.12
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL....CR$10.630.872,00
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS.....................CR$10.630.872,00
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇOES.....CR$10.630.872,00
Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão indicados por decreto do Executivo, quando da abertura do referido crédito.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 22 de abril de 1983.
ANTÔNIO GASPAR DO VALE
PREFEITO MUNICIPAL