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- Legislação [Lei Nº 640 de 20 de Setembro de 1978]
LEI nº 640, de 20 de setembro de 1978
Abre crédito especial ao vigente orçamento do município na importância de CR$500.000,00, para o fim que indica e dá outras providências.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L D E A C O P I A R A
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopira, Decretou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município de Acopiara, o crédito especial na importância de CR$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros),destinado a construção de um depósito para guarda de bens do património público e aquisição de 04 (quatro) aparelhos de radiocomunicação, assim classificado:
02 - DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 - ADMINISTRAÇÃO
0251 - EDIFICAÇOES BÍBLICAS
02.03.07.0251 - P-10 - Construção de um prédio para deposito de bens patrimoniais
4000.00 - DESPESA DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 - Obras Públicas CR$ 300.000,00
04 - DEP. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05 - COMUNICAÇOES
22 - TELECOMUNICAÇÕES
1341 - Ampliação do Serviço de comunicaço municipal.
04.05.22.1341 - P-11 - Aquisição de 04 aparelhos de rádiocomuncação para os Distritos de Oiticica de Umari, Oiticia de Ebron, Serra Nova e Monte Belo.
4000.00 - DESPESA DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 - Obras Públicas CR$ 200.000,00
Os recursos para atendimento da despesa a que se refere o art.1º desta lei, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação:
02 - DEPARTAMENTO DE AMINISTRAÇÃO
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 - ADMINISTRAÇÃO
0251 - EDIFICAÇÕES PUBLICAS
02.03.07.0251 - P-01 - Construção da sede própria da Prefeitura Municipal.
4000.00 - Despesas de Capital
4100.00 - Investimentos
4110.00 - Obras Publicas CR$500.000,00
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 20 de setembro de 1978.
Dr. João Uchoa de Albuquerque
Prefeito Municipal