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- Legislação [Lei Nº 658 de 27 de Dezembro de 1979]
LEI nº 658, de 27 de dezembro de 1979
Abre crédito suplementar ao vigente orçamento do Município de Acopiara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município de Acopiara, o crédito suplementar de Cr$ 111.992,00 destinado a suplementar a dotação que indica:
LEGISLATIVO - 01
01.01.01.0012-A01 - Funcionamento do Legislativo Municipal.
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.........Cr$ 111.992,00
Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o art. 1º desta Lei, decorre da anulação parcial da seguinte dotação:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - 02
02.03.07.0251-P.01 - Construção da sede própria da Prefeitura Municipal
4110.00 - Obras Públicas......................Cr$ 111.992,00
Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 21 de dezembro de 1979.
JOÃO UCHOA DE ALBUQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL